Termos de Uso da Plataforma Voltera

Estes termos e condições gerais (“Termos de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações dos Participantes da Plataforma Voltera, que é uma aplicação de software, que pode ser acessada via interface web, por meio de “Application Programming Interface” (API) ou por outra forma de comunicação eletrônica aceita pelas Partes (em conjunto, as “Aplicações”).

Dos Termos e Condições

Os Termos e Condições aqui estabelecidos devem levar em conta as definições e princípios estabelecidos no Contrato ora pactuado entre as Partes.

Cadastro na Plataforma

O Participante poderá ter acesso aos Serviços contratando-os diretamente por meio das Aplicações.

O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas jurídicas, constituídas no Brasil, e que não possuam impedimento legal para utilizar os Serviços.

Para a contratação dos Serviços, é necessário que o Participante, primeiramente, realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, incluindo, por exemplo: Razão Social, CNPJ/ME, endereço e dados do representante legal, bem como outras informações que podem ser exigidas pela Voltera e necessárias para essa finalidade. O Participante declara que as informações pessoais fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A responsabilidade por tais informações é sempre do Participante.

A Voltera reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgarem necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério. Caso o Participante se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos adicionais, conforme lhe for solicitado, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

A Voltera é uma empresa comprometida com a segurança de suas Aplicações e de seus Participantes. por isso, a Voltera reserva-se o direito de recusar, suspender ou excluir qualquer cadastro, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sempre que:

  1. Determinado Participante não for aprovado em procedimentos de verificação de riscos know your customer, conforme desenvolvidos pela Voltera ou seus parceiros comerciais;
  2. Haja evidências de que o cadastro está sendo realizado por uma pessoa que não possui a devida representação legal do Participante;
  3. Seja verificado um cadastro feito a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou ainda, que não possam detectar a identidade do Participante;
  4. Na hipótese de os representantes legais do Participante serem considerados pessoas politicamente expostas, na forma de deliberação CVM n. 2/2006.

A partir do cadastro, o Participante passará a ser titular de uma Conta Voltera, que poderá ser acessada unicamente através das Aplicações e mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Participante (“Conta Voltera”). O Participante é responsável por sua Conta Voltera, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela. Logo, é vedado ao Participante compartilhar o seu login e senha com terceiros.

O Participante será o único responsável pela guarda e uso de seu login e de sua senha criados, devendo comunicar imediatamente aos canais de comunicação no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha. a Voltera não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo Participante.

Caso haja evidências ou, ainda, mera suspeita de uso irregular, inadequado, ou suspeito na Conta Voltera, o titular poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou, ainda, cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

A Conta Voltera somente deverá ser operada por representantes legais do Participante, ou por pessoas devidamente autorizadas pelo Participante, sendo que a Voltera não se responsabiliza por acessos e operações realizadas por empregados do Participante que não estejam devidamente autorizados para tanto.

A Voltera poderá, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos ou complemento de informações necessárias para a correta prestação dos Serviços, hipótese em que as informações deverão enviadas ser dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de cancelamento ou suspensão dos Serviços.

Serviços

Uma vez aprovada a Conta Voltera, o Participante poderá ter acesso a uma área exclusiva, destinada às informações financeiras e energéticas contratadas junto à Voltera. Entre outras funcionalidades, as Aplicações também irão permitir o controle, gestão, download e acompanhamento das obrigações financeiras que são emitidas pela Voltera ou terceiros e disponibilizadas na Plataforma por meio das Aplicações.

Além dos Serviços descritos no item 3.1. acima, a Voltera disponibilizará também outras funcionalidades para seus Participantes, como por exemplo, Workflow Migração, em que o Participante poderá acompanhar os status e avanços das etapas de migração para o Mercado Livre de Energia, podendo ser notificado ou solicitar dúvidas.

Cada serviço descrito acima pode ter limitações técnicas, taxas e especificações definidas pela Voltera, que irá disponibilizar termos específicos sobre o tema nas Aplicações.

Segurança da Conta

O Participante é o único responsável pelo uso de sua Conta. Recomenda-se que o Participante memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotá-la ou guarda-la em suportes físicos ou digitais.

Recomenda-se que o Participante utilize senhas fortes, não relacionadas a datas ou outras referências pessoais do Participante, e que realize rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança.

O Participante concorda e aceita que não serão aceitos procedimentos de chargeback para transações que sejam realizadas por meio das aplicações e utilizem-se de login e senha corretos.

Conexão com Aplicativos de Terceiros

Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros serviços financeiros (“Aplicativos de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada pela Voltera. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Participantes, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações ou sua Conta a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pela Voltera.

Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O Participante compreende e concorda que a Voltera não endossa e não será responsável pelo comportamento, recursos ou conteúd o de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que o Participante possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos aos Serviços aqui descritos, incluindo suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Voltera, inclusive no que diz respeito ao conteúdo das Aplicações (o “Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, para qualquer finalidade, o Conteúdo, sem o consentimento prévio da Voltera, de forma a violar os seus direitos. É expressamente proibida a utilização indevida do Conteúdo ou das marcas apresentadas.

Sujeita a estes Termos de Uso, a Voltera concede ao Participante uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Participante ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, decompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

Limitações de Responsabilidade

É de responsabilidade do Participante: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às aplicações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização das aplicações; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso às aplicações, bem como pelo acesso desses à internet.

Todas as comunicações realizadas pela Voltera com o titular serão feitas através das aplicações ou do e-mail indicado pelo Participante no momento do cadastro. É dever do Participante deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Participante.

A Voltera não será responsável pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo Participante, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do Participante. O titular entende que a utilização dos Serviços é voltada apenas para fins lícitos. A Voltera reserva-se o direito de imediatamente interromper o acesso à Conta pelo Participante, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos Serviços.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Participante reconhece que a Voltera não se responsabiliza pelas falhas na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Participante; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

Ao aceitar esta Política, o Participante está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as informações e dados. Caso não concorde com esta Política, por favor, não a aceite e não continue o seu procedimento de cadastro. Todavia, caso isso aconteça, por favor, nos explique o motivo de discordância através dos canais indicados ao final desta Política para que possamos melhorar nossos Serviços.

Que Tipo de Dados São Coletados

Em geral, os dados fornecidos são usados apenas para a utilização dos Serviços, bem como para aprimorá-los. Utilizamos dados de acordo com as formas apresentadas na tabela abaixo, com suas respectivas bases legais, que autorizam o seu uso:

Finalidade Dados Coletados Base Legal (de acordo com a legislação atual e com a futura Lei 13.709/18)
Cadastro nos Serviços Razão Social, CNPJ/ME, nome, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone Obrigação Legal e Consentimento
Coleta automatizada por meio do site e aplicativos IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o seu dispositivo de acesso e cookies Consentimento
Analytics (análise de tráfego e uso do aplicativo para performance dos sistemas) Perfil de uso das Aplicações, links clicados, tempos de acesso Consentimento
Verificação do score de crédito e combate a fraude Números de score, processos judiciais, protestos, dívidas, histórico de relacionamento bancário e comercial Consentimento e Legítimo Interesse
Emissão de boletos e NF-e, gerenciamento de faturas, relatórios, dados de consumo e outras funcionalidades das Aplicações Razão Social, CNPJ/ME, nome, data de nascimento, endereço, e-mail, valores de faturas, consumos, relatórios e demais informações associadas Execução de Contrato e Consentimento

Com Quem a Voltera Compartilha Dados

Por ser um Serviço que envolve inclusão de dados financeiros, dados de energia, dados cadastrais e eventualmente operações de pagamento, conciliação, cobrança, monitoramento e registro, a Voltera poderá atuar em conjunto com outras empresas em diversas atividades, inclusive para avaliação de capacidade financeira, oferecimento de produtos e prevenção de fraudes. Desta forma, nos reservamos no direito de compartilhar suas informações, incluindo dados pessoais, com as empresas abaixo indicadas, sempre que for possível, de forma pseudoanonimizada, visando preservar ao máximo a sua privacidade:

  1. Parceiros Comerciais. Empregamos outras empresas para realizar trabalhos em nosso nome e precisamos compartilhar seus dados com eles para fornecer produtos e serviços para nossos clientes. Por exemplo, usamos serviços de hospedagem de dados da Amazon Web Service para armazenar a nossa base de dados; bem como outros parceiros para atender aos serviços contratados através de nossa plataforma. Nossos parceiros somente são autorizados a utilizar os dados para os fins específicos que eles foram contratados e, portanto, não irão utilizar os seus dados para outras finalidades, além as da prestação de serviços previstas contratualmente;
  2. Bureaus de Crédito. A Voltera irá compartilhar dados com bureaus de crédito, quando houver o consentimento com a adesão ao Serviço, a fim de efetuar a análise de risco de crédito e disponibilizar para consulta o score de crédito dos usuários;
  3. Analytics. Os dados armazenados pela Voltera podem vir a ser utilizados para fins de estatísticas (analytics), comfinalidade da Voltera compreender quem são as pessoas que visitam nosso site e que são consumidores dos nossos produtos e serviços. Estes dados são pseudomizáveis e não buscam identificar ou tornar identificável os titulares dos dados pessoais, mas tão somente compreender melhor como é o acesso deles às Aplicações, a fim de melhorarprestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos usuários;
  4. Para resguardar e proteger direitos da Voltera: reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer dados que acreditamos serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial ou emanada de autoridades competentes; fazer cumprir ou aplicar nossos termos de uso e outros acordos; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da Voltera, nossos funcionários, nossos usuários ou outros.

Direitos dos Titulares Dos Dados

O Participante sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, sendo certo que possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados.

Caso haja alguma dúvida sobre essas questões e sobre como exercer esses direitos, entre em contato conosco através do e-mail contato@voltera.com.br.

Contato

O Participante poderá entrar em contato com nosso time no seguinte endereço de e-mail de contato: contato@voltera.com.br

Mudanças na Política

Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento.

Disposições Gerais

Alterações nos Termos de Uso. A Voltera está constantemente fazendo atualizações nos Serviços para melhorar a experiência dos Participantes. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados e, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Participante será informando previamente. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o Participante poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, cancelando seu acesso aos Serviços. Se o Participante continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que ele concorda com todas as modificações.

Atualizações na Plataforma. A Voltera poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Participante deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

Comunicação ao BACEN. O Participante desde já concorda que a Voltera poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

Cessão. A Voltera poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Participante, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Voltera, conforme o caso.

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